LEI MUNICIPAL Nº 21 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022 e dá outras providências.
Lei N° 021/2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes - ACS/ACE
DOEAC 13.420
Pág. 185-187
Data: 30/11/2022