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Lei N° 021/2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes - ACS/ACE
LEI MUNICIPAL Nº 21 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022 e dá outras providências.

Lei N° 021/2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes - ACS/ACE

  • DOEAC  13.420

    Pág. 185-187

    Data: 30/11/2022

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