LEI Nº. 019, de 26 de julho de 2022

“Revoga por inconstitucionalidade a Lei nº. 001/2016, que dispõe sobre a regularização da jornada máxima de trabalho para os profissionais de saúde: enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que atuam no âmbito do município de Santa Rosa do Purus – Acre, delimitando jornada de no máximo 30 (trinta) horas semanais.”