top of page

LEI Nº. 018, de 26 de julho de 2022


“Revoga por inconstitucionalidade a Lei nº. 07/2021, que assegura aos professores da rede municipal de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de 20 anos no exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercerem atividades fora da sala de aula.”

Lei N° 018/2022 - Fica Revogada, por inconstitucionalidade, Lei nº. 07/2021

  • DOEAC  13.336

    Pág. 222

    Data: 28/07/2022

bottom of page