LEI Nº. 018, de 26 de julho de 2022

“Revoga por inconstitucionalidade a Lei nº. 07/2021, que assegura aos professores da rede municipal de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de 20 anos no exercício no magistério para fins de aposentadoria a opção de exercerem atividades fora da sala de aula.”