REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

LEI No. 04, de 30 de março de 2021.


“Autoriza a contratação de servidores temporários para

atender necessidade temporária de excepcional interesse

público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição

Federal, e dá outras providências”.

Lei N° 004/2021 - Autoriza a Contratação de Servidores Temporários