LEI No 01, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
 

“Revoga a Lei no 003/2012 que disciplina sobre afastamento

para estudo com salários integrais”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS- ACRE,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

tendo em vista o dispositivo no art. 66, inciso VI da Lei Orgânica

do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal

de Santa Rosa do Purus/Ac aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o - Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos,

a Lei no 003 de 11 de outubro de 2012, considerando que

a Lei revogada, vai de encontro aos princípios constitucionais,

da Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, todos do Art. 37

da CF/88.
§ 1o - Considera ferir ainda, os princípios administrativos,

da Supremacia do Interesse Público, da Finalidade e

Razoabilidade.


Parágrafo Único - A revogação da referida lei, submetesse

a sabedoria da Súmula no 473 do STF.


Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre,

25 de março de 2021.


José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus

Lei N° 001/2021 - Revoga a Lei no 003/2012