LEI No 01, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
 
“Revoga a Lei no 003/2012 que disciplina sobre afastamento 
para estudo com salários integrais”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS- ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
tendo em vista o dispositivo no art. 66, inciso VI da Lei Orgânica
do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
de Santa Rosa do Purus/Ac aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica revogado, em todos os seus termos e efeitos,
a Lei no 003 de 11 de outubro de 2012, considerando que
a Lei revogada, vai de encontro aos princípios constitucionais,
da Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, todos do Art. 37
da CF/88.
§ 1o - Considera ferir ainda, os princípios administrativos,
da Supremacia do Interesse Público, da Finalidade e
Razoabilidade.

Parágrafo Único - A revogação da referida lei, submetesse
a sabedoria da Súmula no 473 do STF.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre,
25 de março de 2021.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus