EMPENHO N°275/2022
Portaria N°542/2022 - Fiscal da Dispensa n°036/2022
PROCESSO ADM. Nº055/2022
CONTRATADO: O. A. GIRARDI LTDA
CNPJ: 14.364.749/0001-22
VALOR: R$ 29.148,06
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2022
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/Acre vem, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal N° 8.666/93, com suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente Processo Administrativo Nº 055/2022, Ratifica a declaração de Dispensa de Licitação N° 036/2022, para Contratação de Empresa especializada no fornecimento de medicamentos de controle especial (psicotrópico).
 
JUSTIFICATIVAS (Art. 26):
I - Razão da Escolha do Executante
A escolha da Empresa O. A. GIRARDI LTDA, CNPJ: 14.364.749/0001 – 22; Telefone: (068) 99969-6971, Avenida Maria José de Oliveira, Nº 444, Quadra 37, Lote 28, Bairro Conjunto Universitário – CEP. 69.917- 680 Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, não foi contingencial, resultou do interesse da mesma em fornecer o produto, a mesma apresentou proposta em conformidade com o que determina o art 48 da lei 8.666/93, conforme documento posto aos autos deste processo.
 
II – Justificativa do Preço
Conforme se pode constatar, pelas propostas apresentadas pela Empresa O. A. GIRARDI LTDA, CNPJ: 14.364.749/0001 – 22; Telefone: (068) 99969-6971, Avenida Maria José de Oliveira, Nº 444, Quadra 37, Lote 28, Bairro Conjunto Universitário – CEP. 69.917- 680 Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, Valor total da proposta R$ 29.148,06 (vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e seis centos), verifica-se facilmente serem estes compatíveis com os preços de referência postos nos editais, conforme cotações constantes no processo principal e juntadas cópias aos autos desta dispensa.
 
III – DA DECISÃO
Considerando, a impessoalidade da Administração, a mesma não pode esquivar-se do seu dever de ordenar a situação dar continuidade na aquisição deste produto, sob pena de omissão de seu dever de dar melhores condições aos munícipes.
 
“Ex positis”, é que entendemos ser dispensada a licitação, pois caracterizada a necessidade da administração em adquirir este produto e que um novo procedimento licitatório levará tempo e poderá trazer “Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido” novamente.
 
Previsão orçamentária: As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no Programa de Trabalho: 10.301.0029.2.023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO; Fonte de Recursos: 013.
 
Empresa Contratada: O. A. GIRARDI LTDA, CNPJ: 14.364.749/0001 - 22 Telefone: (068) 99969-6971, Avenida Maria José de Oliveira, Nº 444, Quadra 37, Lote 28, Bairro Conjunto Universitário – CEP. 69.917- 680 Cidade de Rio Branco, Estado do Acre. Valor total da cotação R$ 29.148,06 (vinte e nove mil cento e quarenta e oito reais e seis centos).
 
Santa Rosa do Purus - AC, 19 de setembro de 2022.
 
Jose Altamir Taumaturgo Sá, Prefeito Municipal