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DECRETO Nº 114, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.


“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Município de Santa Rosa 
do Purus, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida 
normas sobre contratações públicas municipais”. {...}

Decreto N°114/2024 - Regulamentação - Licitações e Contratos Administrativos

  • DOEAC 13.707

    Pág. 194-213

    Data: 06/02/2024

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