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DECRETO Nº107 de 27 de Dezembro de 2023
 “Abre Crédito adicional – Suplementar – originário do

orçamento geral no Orçamento programa de 2023.”


O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa 
do Purus e autorização contida na Lei Municipal nº000024/22 de 12

Dezembro de 2022.


Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 292.039,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS
07.01 – GAB DA SEC DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
07.01.15.452.0025.1.030-4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 292.039,00


Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo

anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial

e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Excesso de arrecadação 292.039,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Santa Rosa do Purus - Acre, em 27 de Dezembro de 2023.


José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus

Decreto N°107/2023 Abre Crédito adicional – Suplementar

  • DOEAC 13.684

    Pág. 278-279

    Data: 03/01/2024

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