DECRETO Nº 105 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a data limite para a realização de empenho no exercício de 2023”.
O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suasatribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista
o disposto no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 28 de dezembro de 2023,a data limite para a realização de empenho no exercício de 2023,
pela prefeitura de Santa Rosa do Purus.
Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Santa Rosa do Purus - Acre, em 27 de Dezembro de 2023
JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS
Decreto N°105/2023 Data limite para a realização de empenho no exercício de 2023
DOEAC 13.683
Pág. 103-104
Data: 02/01/2024