DECRETO MUNICIPAL Nº 90, DE 09 SETEMBRO DE 2021
PROIBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS- ESTADO DO ACRE, NO USO das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e no art. 66, IV da Lei Orgânica Municipal,
Considerando O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 81, I;
Considerando A obrigação do Poder Público em Zelar pelas Crianças e Adolescentes do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas nos espaços públicos e de acesso ao público onde esteja a presença de crianças e adolescentes.
Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, 09 de setembro de 2021.
Valdir Genezio Kaxinawa
Prefeito Municipal em Exercício
Decreto N° 090/2021 - Fica proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas
DOEAC 13.124
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Data: 10/09/2021