DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS, no exercício de suas atribuições constitucionais, legai e regimentais, e

 CONSIDERANDO o poder regulamentar que lhe confere o art. 66-VI, da Lei Orgânica do município de Santa Rosa do Purus-Acre;

 CONSIDERANDO O ART. 1º, II, da Resolução TCE/Ac nº 101/2016;

 Decreta:
 Art. 1º fica fixada a data de 30 de dezembro de 2024 como data limite para emissão de empenho, além da qual não haverá a realização de despesas e pagamentos, bem como emissão de cheques no exercício de 2024 pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus e demais órgãos e fundos vinculados ao executivo municipal.

 Art. 2º. Somente haverá autorização de despesas a partir da data de que trata o art. 1º desta portaria nos casos estritamente necessários e inadiáveis.

 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Santa Rosa do Purus-Acre, 27 de dezembro de 2024

 José Altamir Taumaturgo Sá
 Prefeito