ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 66 DE 22 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado de Excepcional Interesse
Público para Contratação Temporária de Assistente Social, Psicólogo,
Nutricionista para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação de Santa Rosa do Purus - Acre. Objeto do Edital de n°.
09/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Art. 2º, § 2º
e § 3º da Lei Nº 04/2021.

CONSIDERANDO os ditames do Art. 1º da Lei Nº 04/2021, que
regulamenta a Contratação Temporária de Pessoal por intermédio
de Processo Seletivo Simplificado, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus - Acre,
regido pelo Edital nº 09/2021;

CONSIDERADO que em respeito ao princípio da transparência, faz-se
necessário à tomada de medidas preventivas para que os candidatos
inscritos e demais pessoas envolvidas no certame tenham ciência, com
a maior antecedência possível, da realização do processo seletivo na
forma programada, evitando-se deslocamentos desnecessários, tec.;

CONSIDERANDO, enfim, a seriedade dos trabalhos até aqui desenvolvidos
em prol do Processo Seletivo Público;

DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a realização do Processo Seletivo que trata o
Edital nº 09/2021, que terá sua divulgação e publicação no Diário Oficial
do Estado do Acre, para preenchimento de vagas de Assistente Social,
Psicólogo, Nutricionista para atender as necessidades da Rede Municipal
de Ensino de Santa Rosa do Purus, através de analise de currículo
e entrevista agendada para os dias 09 e 10 de agosto do corrente ano.

Art. 2º - O Município de Santa Rosa do Purus fará a divulgação dos atos
subsequentes a este Decreto, comunicando as novas decisões através
de publicações no Diário Oficial do Estado do Acre e através de informativos
que serão disponibilizados no mural de informações da Prefeitura,
Secretaria Municipal de Educação e outros locais que entender conveniente,
preservando a lisura e publicidade do certame.

Art. 3° - Fica criado em razão do Processo Seletivo Simplificado que
trata o Edital nº 09/2021, os cargos de Assistente Social, Psicólogo,
Nutricionista, conforme previsto no Art. 2, § 3º da Lei nº 04/2021.

Art. 4º - Os valores dos vencimentos referente os cargos citado no Art.
3º serão dispostos no edital do processo seletivo de acordo com a
legislação municipal.

Art. 5º - Fica determinado a todos os departamentos responsáveis que
tomem as providências cabíveis, entre elas publicação do presente ato e
demais que se fizerem necessárias ao pleno vigor do presente Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, a ocorrer
mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre, 22 de
Julho de 2021.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal