DECRETO MUNICIPAL Nº 039 DE 27 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO PÚBLICO DE ASSISTNTE DE ALFABETIZAÇÃO VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER, EDITAL Nº 09/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus, JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ, do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, em especial, conforme a Lei Municipal nº 04/2021, Lei Orgânica Municipal, Edital de Processo Seletivo Simplificado Público de Assistente de Alfabetização Voluntário do Programa Tempo de Aprender, nº 09/2022 e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

Considerando a conclusão das etapas do Processo Seletivo Simplificado Público de Assistente de Alfabetização Voluntário do Programa Tempo de Aprender referente ao Edital nº 09/2022 e suas alterações;

Considerando o disposto no Edital nº 09/2022 e outras publicações decorrentes das fases do Processo;

Considerando o relatório final do processo emitido pela Comissão do Processo Seletivo de Assistente de Alfabetização Voluntário do Programa Tempo de Aprender referendando a legitimidade do objeto do Edital nº 09/2022 e suas devidas retificações;

DECRETA:

Art.1º - Fica homologado o Resultado Final referente ao Processo Seletivo Simplificado Público de Assistente de Alfabetização Voluntário do Programa Tempo de Aprender para contratação temporária de excepcional interesse público para a Secretaria Municipal de Educação, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.280, páginas 46 à 48, em 09 de maio de 2022, que visa atender as demandas essenciais para atuarem nas unidades escolares da rede pública municipal, especificamente, a Escola Municipal Dr. Celso Cosme Salgado, de assistente voluntário de alfabetização, por tempo determinado, para o Programa Tempo de Aprender, conforme requisitado pelo Ministério da Educação – MEC, com base na Portaria MEC nº 280, de 19 de fevereiro de 2020, alterado pela Portaria MEC nº 546, de 20 de julho de 2021, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 06, de 20 de abril de 2021, sendo observado o disposto no Edital Nº 09/2022 e suas devidas retificações, para admissão em caráter temporário pelo Município de Santa Rosa do Purus - Acre.

 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, em 27 de maio de 2022.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus