DECRETO Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Prorrogação de cessão de servidor Público Municipal”.
O Prefeito de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI,
da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:
 Art. 1º - PRORROGAR a cessão do servidor FRANCISCO
DAS CHAGAS DOMINGOS DA SILVA, ocupante do cargo de VIGIA,
matrícula funcional Nº309, lotado na Secretaria Municipal de Educação
- SEME, pertencente ao Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de
Santa Rosa do Purus, pelo prazo de 1 (um) ano para exercer função
Chefe de Coordenação Técnica Local pela Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - FUNAI, com ônus ao Órgão origem.

Art. 2º - Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor
ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º - A presente autorização da cessão findará antes de seu término
na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança,
caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 4º - Os encargos sociais serão de inteira responsabilidade do órgão cedente.

Art. 5º - Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor,
mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, e,
revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS,
aos 23 de maio de 2023.
 
Valdir Genezio Kaxinawa
Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício