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DECRETO Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Prorrogação de cessão de servidor Público Municipal”.

O Prefeito de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI,

da Lei Orgânica Municipal,


D E C R E T A:
 Art. 1º -
PRORROGAR a cessão do servidor FRANCISCO

DAS CHAGAS DOMINGOS DA SILVA, ocupante do cargo de VIGIA,

matrícula funcional Nº309, lotado na Secretaria Municipal de Educação

- SEME, pertencente ao Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de

Santa Rosa do Purus, pelo prazo de 1 (um) ano para exercer função

Chefe de Coordenação Técnica Local pela Fundação Nacional dos

Povos Indígenas - FUNAI, com ônus ao Órgão origem.


Art. 2º - Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor

ao seu órgão de origem ao término da cessão.


Art. 3º - A presente autorização da cessão findará antes de seu término

na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança,
caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a

apresentação do servidor ao seu órgão de origem.


Art. 4º - Os encargos sociais serão de inteira responsabilidade do órgão cedente.


Art. 5º - Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor,

mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, e,

revogam-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS,

aos 23 de maio de 2023.

 

Valdir Genezio Kaxinawa
Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício

Decreto N°038/2023 Prorrogação de cessão FRANCISCO DAS CHAGAS DOMINGOS DA SILVA

  • DOEAC 13.542

    Pág. 213

    Data: 26/05/2023

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