DECRETO N.º 035, DE 10 DE JULHO DE 2024.

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
VALDIR GENEZIO KAXINAWA, Prefeito em exercício do município de Santa Rosa do Purus (AC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando o interesse público; 
DECRETA: 
Art. 1º Nomeia-se a servidora Janilda Nobrega de Araújo para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRA do Município de Santa 
Rosa do Purus, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurar a ausência do 
servidor nomeado para exercer as referidas funções, conforme Decreto nº 05, de 16 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2º Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 
14.133/2021: 
a) Gustavo de Moraes Mata – equipe de apoio – CPC; 
b) Jossandra Souza de Queiroz – equipe de apoio – CPC;
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão 
a Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, 
o disposto no Decreto Municipal nº 012/2024, para a tomada de decisões, o 
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento 
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar 
as suas decisões.
§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros 
da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará servidores 
públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da 
licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus – Acre; em 10 de julho de 2024.
Valdir Genezio Kaxinawá
Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício