DECRETO Nº 022, EM 31 DE MARÇO DE 2022


Determina sobre a prorrogação do prazo para a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos do Município, em atividade, vinculados à Administração Pública Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS - ACRE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI da Lei
Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus, e;


RESOLVE:


Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 2022, o prazo máximo que determinada a atualização cadastral anual dos servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos do Município, em atividade, no âmbito da administração pública Municipal direta e indireta, com o objetivo de promover a atualização dos seus dados cadastrais, deque trata o art. 1º do Decreto nº 003 de 11 de janeiro 2022.


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus – Acre; em 31 de março de 2022.

Decreto N° 022/2022 - Prorrogação do prazo para a atualização cadastral