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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 012, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Município de Santa Rosa do Purus, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre contratações públicas municipais”.

 

 

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DECRETO Nº 114, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Município de Santa Rosa 
do Purus, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece

normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida 
normas sobre contratações públicas municipais”. 

Decreto N°012/2024 - Regulamentação - Licitações e Contratos Administrativos

  • REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

    DOEAC 13.731

    Pág. 154-173

    Data: 12/03/2024

     

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    DOEAC 13.707

    Pág. 194-213

    Data: 06/02/2024

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