DECRETO Nº 011, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

“Concede o reajuste do piso salarial dos professores (profissionais do magistério) do quadro efetivo do Município de Santa Rosa do Purus”.

José Altamir Taumaturgo Sá, Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o dispositivo no Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008;

Considerando a regulamentação do piso salarial nacional previsto no Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB;

Considerando a homologação do piso salarial nacional dos professores do magistério da educação básica, conforme Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022;

 DECRETA:

Art. 1º - Conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Santa Rosa do Purus/AC pertencentes ao quadro efetivo de servidores, o percentual de 33,24% (trinta e três por cento), conforme Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rosa do Purus/Acre, 21 de fevereiro de 2022.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus