DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera o §1° do art. 1º, regulamenta na forma do art. 2º o valor do abono salarial aos servidores do fundeb 30% e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS, no exercício de suas atribuições constitucionais, legai e regimentais, e


CONSIDERANDO o poder regulamentar que lhe confere o art. 66-VI, da Lei Orgânica do município de Santa Rosa do Purus-Acre;


CONSIDERANDO o Inciso III do artigo 76 da lei