DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº 002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o §1° do art. 1º, regulamenta na forma do art. 2º o valor do abono salarial aos servidores do fundeb 30% e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS, no exercício de suas atribuições constitucionais, legai e regimentais, e

CONSIDERANDO o poder regulamentar que lhe confere o art. 66-VI, da Lei Orgânica do município de Santa Rosa do Purus-Acre;

CONSIDERANDO o Inciso III do artigo 76 da lei nº 20 de 18 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o artigo 25, § 1º - § 3º da lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO ainda o artigo 26 da lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Decreta:

Art. 1º Altera o §1°- do Art. 1º do decreto extraordinário municipal nº 001/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação;

§1°- O abono de que trata este decreto, poderá ser estendido aos servidores contratados por tempo determinado através de processo seletivo público de provas e títulos, bem como aqueles contratados em caráter emergencial, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público lotado para atuação na rede pública de municipal de ensino no ano letivo de 2021

Art. 2° O valor total do abono salarial aos servidores do fundeb 30% será dividido em duas categorias, com valores respectivamente;
§1°- A parcela do abono salarial dos servidores do Fundeb – Categoria 30% efetivos, portariados e dos servidores contratados por tempo determinado através de processo seletivo público de provas e títulos, terá o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e será paga em parcela única.
§1°- A parcela do abono salarial dos servidores do Fundeb – Categoria 30%, contratados em regime emergencial, terá o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e também será paga em parcela única.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus-Acre, 29 de dezembro de 2021

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal