O que é o serviço?

Este serviço compreende o Licenciamento de Condomínio e/ou Loteamentos, para início da execução das obras.

Tem validade de 04 anos.


Como solicitar?

Presencialmente

 

Onde solicitar?

Secretaria Municipal de Obras

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

 

Quais os requisitos necessários?

Projeto de parcelamento do solo aprovado pelo Município;

O imóvel não pode ter débito com o Município.

Documentos necessários

Se for Proprietário, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Requerimento, original que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

 

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF, que ficará retida;

Procuração, original E 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Requerimento, original que ficará reti