Prefeitura institui REFIS para facilitar regularização de dívidas com o município

A Prefeitura de Santa Rosa do Purus, por meio das secretarias de administração e finanças, publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (12) a lei N° 046/2025 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) para o decorrer deste ano.

Prédio da prefeitura de Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A medida vai garantir que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar suas dívidas com o município, com parcelamentos e condições especiais de descontos sobre juros de multas.

O prefeito Tamir Sá (MDB) destacou que o objetivo é fortalecer a arrecadação municipal, uma vez que os contribuintes terão a possibilidade de se regularizar dentro de suas condições financeiras.

O REFIS abrange tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), a Taxa de Licença e Fiscalização, o IPTU, a Contribuição de Melhoria e débitos decorrentes de ações judiciais.

Vale destacar que a adesão ao programa poderá ser realizada do dia 1º de Maio a 30 de Outubro, mediante a apresentação do termo de opção que deve ser apresentado à secretaria municipal de finanças. A medida também vai beneficiar os contribuintes que já possuem parcelamento, tendo em vista que poderão reparcelar seus débitos após atualização cadastral.

O programa apresenta benefícios como descontos progressivos sobre juros e multas, sendo 100% de descontos em pagamentos à vista, 80% de descontos para parcelamento em até 6 meses, 60% em até 12 meses, e 50% para até 18 meses.

Assessoria de Comunicação